Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Paciente foi preso em flagrante, em 17/06/2010, por Agentes da Polícia Rodoviária Federal, com cerca de 19,950 gramas de maconha, que transportava da cidade paraguaia de Salto Del Guaíra para a cidade de Umuarama/PR. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, as instâncias antecedentes reconheceram que estaria configurado, na espécie, ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da aplicação da lei penal, pois o Paciente não possui qualquer vínculo com o distrito da culpa, já que estrangeiro, natural de Pedro Juan Caballero/Paraguai, onde mantém domicílio e residência, o que, por si só, justifica a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 29.362/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 14/6/2011.)