Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. 1. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do art. 619 do CPP, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à orientação expedida no habeas corpus, não vislumbra-se razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, isto porque, passou a prevalecer, no âmbito desta Eg. Sexta Turma, o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 127.017/MS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 20/6/2011.)