Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. 1. PENA-BASE. REDUÇÃO AO PATAMAR DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. VIA APROPRIADA. 3. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Se a questão trazida à deslinde, referente à fixação da pena-base no patamar do mínimo legal, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, visto que sequer fora declinada nas razões recursais. 2. O argumento relativo à falta de provas demanda análise mais acurada da condenação imposta ao paciente pelo Juízo a quo e confirmada pelo Tribunal de origem, além de buscar o acolhimento da tese da absolvição, razão pela qual necessita de uma análise do conjunto fático-probatório própria da revisão criminal. 3. Ordem em parte conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 110.387/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 15/6/2011.)