Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 06 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, CONTENDO VÁRIAS PEDRAS DE CRACK (125 GRAMAS), UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 9 MM, R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM ESPÉCIE, E UMA BALANÇA DIGITAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 06 invólucros plásticos, contendo várias pedras de crack (125 gramas), uma arma de fogo, calibre 9 mm, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em espécie, e uma balança digital. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese em apreço, em razão da natureza da droga e da arma de fogo apreendidas, evidenciando risco à ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC n. 198.594/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 28/6/2011.)