Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 2. O Tribunal de origem concluiu, com base em perícia realizada em outros autos (prova emprestada), que houve perdas remuneratórias diante do confronto da metodologia de conversão da Lei n. 8.880/94 com a sistemática da Lei estadual n. 11.510/94, devendo tais reajustes, reconhecidos a favor da parte ora recorrente, serem limitados até a vigência da Lei delegada n. 43/2000, que reestruturou o sistema remuneratório das carreiras militares, resultando na regularização das referidas perdas. 3. Na espécie, não há falar em análise das provas dos autos, uma vez que o Tribunal a quo expressamente reconheceu a existência de perdas remuneratórias diante da conversão salarial em URV, ponto sobre o qual não há divergência com o interesse dos recorrentes. De outro lado, também não há falar em incidência da Súmula 280/STF, porquanto não houve análise de legislação estadual, mas apenas a afirmação de que a Lei delegada n. 43/2000 teve o condão de absorver as perdas advindas da citada conversão, o que contraria o entendimento firmado por esta Corte, quanto à impossibilidade de compensação ou qualquer limitação temporal. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.251.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 24/6/2011.)