Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal. 2. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que tentou subtrair dois tubos de pasta dental e duas barras de chocolate de estabelecimento comercial, avaliados em R$ 33,00 (trinta e três reais), os quais foram, ainda, restituídos, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Habeas corpus concedido para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente na Ação Penal nº 145.09.557.087-8, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG, pela atipicidade da conduta. (HC n. 184.866/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 3/8/2011.)