Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 68,80. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. 2. A aferição da reprovabilidade do comportamento do autor do delito dá-se mediante a análise global da conduta - por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, as circunstâncias - e do resultado concretamente verificados. 3. O fato de haver registro de condenações transitadas em julgado contra o paciente, inclusive pela prática de furto, não é empecilho à aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Reconhecida a atipicidade da conduta, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de redução e de substituição da pena, bem assim de reconhecimento do furto privilegiado. 5. Ordem concedida na forma do pedido principal, para, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta, absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ficando extinta a condenação a ele imposta na Ação Penal n. 0018312-81.2009.8.21.0023, da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Grande/RS. (HC n. 219.166/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 11/4/2012.)