Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DEMORA NO PAGAMENTO. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" (Súmula Vinculante 17/STF). Todavia, referido enunciado não se aplica quando o cumprimento do prazo remanesce descumprido em virtude de intervenção indevida da Fazenda Pública na execução da sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 929.106/AL, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 27/6/2011.)