Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALUSÕES GENÉRICAS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. ENUNCIADOS N.º 718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N.º 440 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o magistrado singular, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, ressaltou as consequências do delito, "que vem assolando nossa sociedade, que já não possui condições de viver sossegadamente", e a personalidade "do acusado, a audácia demonstrada, já que rouba cidadão em via pública, não poupando violência nem mesmo a nível patrimonial, ausência de qualquer timidez ou medo de repressão policial". 2. Não se admite considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis apenas declinando elementos inerentes ao próprio tipo penal. 3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Súmula n.º 443 desta Corte. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, não é possível a imposição de regime prisional mais severo que aquele fixado em lei sem motivação idônea. Enunciados n.º 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n.º 440 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem concedida para diminuir a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. (HC n. 108.409/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)