Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2011
Data de publicação: 01/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/06/2011, p. 01/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO UNICAMENTE NO PLANO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu o tema relativo à prescrição e à aplicação retroativa da LC 118/2005 unicamente sob o argumento da inconstitucionalidade do seu artigo 4º, sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.406.340/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/9/2011.)

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