Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E FALÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DECRETO 22.626/33. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. "No tocante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c o art. 5º da Lei nº 6.840/80), como é o caso presente, prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano." (AgRg no REsp 1018282/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, unânime, DJe 24/11/2008) 2. "A mora é descaracterizada pela cobrança de encargos ilegais no chamado período de normalidade." (AgRg no REsp 1123191/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJe 10/09/2010) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 577.794/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 12/8/2011.)