Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 24/05/2011
Data de publicação: 31/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/05/2011, p. 31/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12%. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A cobrança dos juros remuneratórios, nas cédulas de crédito rural, acima do patamar de 12% ao ano, descarateriza a mora e veda a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 879.260/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 31/5/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 02/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO FINDO. REEXAME. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83-STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A circunstância de o contrato bancário estar quitado não impede, em princípio, a revisão de suas cláusulas. 2. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remunerató…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/10/2013

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITES. 1. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33. 2. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados. Precedentes. 3. Agravo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. MORA. ENCARGOS. PROVIMENTO. 1. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados, multa e correção monetária. Precedentes. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, el…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 24/05/2011

AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, previ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 26/04/2011

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009, pelo rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos contratos bancários, o reconhecimento da cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas