Acórdão

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. TR/TRD. APLICAÇÃO COMO TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. O Tribunal de origem, por meio da análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou estarem presentes todos os requisitos formais da CDA. Nesse contexto, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, rever tal entendimento, nos termos da Súmula 07/STJ. 2. A jurisprudência admitiu a legalidade da TR/TRD como taxa de juros, consoante estabeleceu a Lei nº 8.218/91. 3. É legítima a substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual se refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, incluindo os honorários sucumbenciais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.402.646/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 30/8/2011.)