Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP. SÚMULA 440/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, as circunstâncias judiciais, que servem de parâmetro na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, não foram valoradas negativamente pelo magistrado sentenciante, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal. III. Ausente fundamentação concreta que enseje o agravamento do modo pelo qual dar-se-á o encarceramento dos apenados, não pode o julgador distanciar do dispositivo insculpido no Estatuto Repressivo que rege a matéria e exasperar o regime prisional, à míngua de autorização legal. IV. A imposição de regime inicial mais severo do que o quantum da reprimenda autoriza requer fundamentação idônea, o que não se vislumbra na espécie. V. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do voto do Relator. (HC n. 172.355/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 24/8/2011.)