Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 24/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N. 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.279.706/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 24/8/2011.)

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