Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude dos danos sofridos pelo agravado em razão da indevida inscrição do nome do agravado em cadastro de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 2. A revisão do julgado, no ponto, também esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.075.024/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 6/9/2011.)