Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. STREAMING - WEBCASTING E SIMULCASTING. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE VALORES. ÓBICE DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. "De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública" (REsp n. 1.559.264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/2/2017). Segundo tal jurisprudência, ainda, a transmissão mediante simulcasting ou webcasting representa fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Incidência do óbice da Súmula n. 168 do STJ. 2. Ademais, nesse ponto, o paradigma apresentado (EDcl no REsp n. 1.044.345/RJ) não trata especificamente da tecnologia streaming - webcasting e simulcasting -, o que afasta a indispensável semelhança fático-jurídica com o acórdão embargado. 3. "Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações" (AgInt no REsp n. 1.561.200/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/5/2019). Incidência nessa parte, também, da orientação contida na Súmula n. 168 do STJ. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.567.780/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020.)