Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 557, § 2.º, DO CPC. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Assentando-se a decisão em consolidada jurisprudência da Corte Superior e evidenciado o caráter protelatório do recurso, que não veicula qualquer fundamento relevante a justificar sua interposição, cabível a multa prevista no art. 557, § 2.º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 14.602/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 31/8/2011.)