Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 557, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. É manifestamente protelatório o recurso que, a despeito de firme jurisprudência em sentido contrário acerca da matéria, é interposto com nítido intuito de retardar o julgamento final do processo. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade do exaurimento da via administrativa para a propositura da ação previdenciária em diversos precedentes desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal. 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 69.271/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 9/4/2012.)