Acórdão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Devidamente fundamentada a quebra do sigilo bancário do paciente em fatos concretos demonstrativos da necessidade da medida, em especial nos indícios da prática de delitos tributários e contra a ordem financeira nacional, assim como nas omissões das declarações anuais de imposto de renda, não se vislumbra constrangimento ilegal. II. Recurso não provido. (RMS n. 32.137/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 31/8/2011.)