- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 23/08/2011
- Data de publicação
- 31/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/08/2011, p. 31/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudência acerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada, pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face a apresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). 2. Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicação ocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base no Decreto-lei 70/66. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 936.993/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 31/8/2011.)
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