Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado na sentença condenatória e no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais. 2. Na hipótese, restou comprovado que o Paciente - flagrado com 30 papelotes de cocaína e a quantia de R$ 30,00, para comercialização, em ponto tido como corriqueiro de venda de drogas - estava ligado a organização criminosa com atuação no tráfico, o que justifica a não incidência da minorante em questão. 3. Ademais, afastar o entendimento das instâncias ordinárias quanto a não aplicação da referida causa especial de diminuição da pena, demandaria um exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se afigura cabível na via estreita do writ. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC n. 183.785/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)