Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.748/TO, pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância incide sobre o crime de descaminho (art. 334 do CP) se o valor do imposto não recolhido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei 10.522/2002. 2. Destarte, como a Lei 11.457/2007 passou a considerar os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias como dívida ativa da União, deve ser aplicado o mesmo posicionamento, de sorte a incidir a insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) sempre que o valor não repassado à Autarquia Previdenciária não superar R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 957.736/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)