Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CTN. PRECEDENTES. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. - Não há ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado efetivamente decide a questão submetida a exame. - A multa por infração administrativa não possui natureza tributária, por isso às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas multas são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, não sendo possível, assim, o redirecionamento da execução para os sócios. Precedentes. - Não demonstrando o recorrente em que medida houve ofensa aos dispositivos do Código Civil tidos por violados, incide o verbete n. 284 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.186.531/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 6/9/2011.)