Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 03/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 25/10/2011, p. 03/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 353 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - As contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, e, por isso, são inaplicáveis às execuções fiscais destinadas à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional, não sendo possível assim o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência do enunciado n. 353 da Súmula do STJ. - Inovação recursal em agravo regimental não é admitida pela jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.255.445/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 3/11/2011.)

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