Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'. Incidência da Súmula 211. 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado, no tocante à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ 3. A pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. (Recurso especial representativo da controvérsia nº 1063661/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.188.666/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 12/9/2011.)