Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01/09/2011, p. 09/09/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da EC 08/77 possuem natureza tributária e, portanto, prescreve em cinco anos a correspondente ação de cobrança. 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 952.861/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 9/9/2011.)

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