Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL RELATIVA AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2. Hipótese em que, outrossim, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, ao menos em juízo perfunctório, não há como se concluir, prontamente, pela existência de ilegalidade nos autos. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "as ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizados pelas instâncias ordinárias, para avaliarem a habitualidade do acusado na prática criminosa e afastarem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.°, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp 1.721.158/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020); e que "estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavorável mente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC 549.438/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2020). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 622.416/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020.)