Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO À CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO ORIGINÁRIO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. HABITUALIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA DO CRIME. 1. Evidenciado que a questão relativa à fixação da pena-base não foi submetida à apreciação da colenda Corte de origem, o conhecimento originário da matéria por esta Corte Superior de Justiça configuraria indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. As Cortes ordinárias justificaram a fixação da fração da causa de diminuição abaixo do máximo de maneira idônea, pois levaram em consideração o fato de o paciente ser habitual na prática do crime de tráfico de drogas, situação que, a depender do caso, pode até afastar a incidência da referida minorante. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 143.989/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 21/11/2011.)