Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF. 2. Eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 3. A matéria relativa ao excesso de prazo na prisão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não é passível de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 625.655/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)