Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. No que concerne à pretensão de reconhecimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade, em relação ao delito do art. 337-A, do CP, o Tribunal de origem asseverou que, na espécie, nada ficou comprovado quanto à alegada inexigibilidade de conduta diversa, porquanto não teria a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar, de maneira cabal, "a dimensão das dificuldades econômicas" (e-STJ fl. 851) e "que a empresa estivesse completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social ou mesmo que as dificuldades financeiras que suportou não tenham decorrido de má administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada" (e-STJ fl. 884). 4. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que não ficou cabalmente demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa, decorrente das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento da referida causa supralegal de exclusão de culpabilidade, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.740.720/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)