Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (AGÊNCIA BANCÁRIA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciada excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. 2. Caso em que, além de se encontrar fundamentada a segregação cautelar do agravante, não há falar em falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da segregação cautelar, pois, ao que parece, o acusado faz do crime atribuído a ele o seu modo de vida. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 627.834/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.)