Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da folha de antecedentes acostada aos autos, verifica-se que o réu possui apenas uma condenação pela conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O entendimento firmado por esta Corte é o de que a condenação anterior por tal conduta não é apta a valorar negativamente os antecedentes nem é capaz de gerar a reincidência. Precedentes. 2. Assim, fixada a reprimenda básica no mínimo legal, afastada a agravante da reincidência e readequada a sanção final para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, o paciente, ora agravado, faz jus ao regime prisional aberto, bem assim à substituição da prisão por medidas restritivas de direitos, já que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 564.598/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 3/12/2020.)