Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS AVALIADOS EM R$ 89,79. INAPLICABILIDADE. MECÂNICA DELITIVA QUE REVELA O DESVALOR DA CONDUTA. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS E PRATICOU OS FURTOS EM COMPANHIA DE UM INIMPUTÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 3. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 98.152/MG, para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, diante da periculosidade concreta do acusado, demonstrada pela própria mecânica delitiva, na medida em que praticou os furtos em três estabelecimentos comerciais distintos, em concurso com um inimputável, revelando, assim, o maior desvalor de sua conduta. 5. Ademais, o paciente responde a diversos processos, o que está a indicar que não é iniciante na prática de ilícitos penais. Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do demérito da ação e do resultado, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 6. Habeas corpus denegado. (HC n. 205.290/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 17/10/2011.)