Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. - A revisão do julgado hostilizado implica interpretação de direito local, inviável em sede de recurso especial a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF. - A pretensão recursal importa, ainda, no reexame de fatos e provas, obstado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.390.632/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 14/10/2011.)