JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/10/2011
Data de publicação
20/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 11/10/2011, p. 20/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSÃO MANTIDA. - A suposta ofensa a dispositivos de Instrução Normativa não autoriza a abertura da via especial, que, por previsão constitucional, está restrita à interpretação de lei federal. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.360.207/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 20/10/2011.)
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