Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Com a edição da Lei n.º 11.464/07, que modificou a redação da Lei n.º 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso. 2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes. 3. No caso, trata-se de ré primária e com bons antecedentes, cuja pena foi fixada no patamar mínimo, circunstâncias que, aliadas à pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 15,4 g (quinze gramas e quatro decigramas) de cocaína -, recomendam o estabelecimento do regime inicial aberto para o início da expiação. 4. Não se revela socialmente recomendável o deferimento do benefício da substituição de pena, tendo em vista principalmente a natureza da droga apreendida. Eventual conversão da pena corporal em medidas restritivas de direito consubstanciaria, em verdade, infringência ao princípio da proporcionalidade na parte em que veda a proteção deficiente a bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, a saúde pública. 5. Ordem parcialmente concedida, tão só para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. (HC n. 203.571/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011.)