Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 333, I e II, do CPC, uma vez demonstrado pelo autor o fato constitutivo de seu alegado direito, compete ao devedor provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito. 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que foi comprovada a dívida pleiteada pela parte autora, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 13.040/PI, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 7/10/2011.)