Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 14/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. ART. 333, I, DO CPC. PROVA DE PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 169.354/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 27/09/2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 333, I e II, do CPC, uma vez demonstrado pelo autor o fato constitutivo de seu alegado direito, compete ao devedor provar os fatos extintivos, modificativos ou…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS. PROVA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 36 e 58 da Lei 4.320/1964), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o …
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 18/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 198.428/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/06/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 63.760/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
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