Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83, DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É lícita a cláusula que prevê desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo tomado de instituição financeira, nos limites do contrato e de 30% (trinta por cento) do salário ou vencimentos do devedor. Precedentes. 2. "Tendo o Tribunal de origem se manifestado no sentido de a pretensão da recorrente ser o cancelamento de desconto em folha de pagamento, a alegação da existência de desconto sobre conta-salário esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. (AgRg no Ag 1387778/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 02/09/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.110.044/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 6/10/2011.)