Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 05/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27/09/2011, p. 05/10/2011

Ementa

AGRAVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. 1.- De acordo com precedentes desta Turma Julgadora, é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS n. 35.010/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 5/10/2011.)

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