Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 04/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27/09/2011, p. 04/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. - A jurisprudência do STJ entende que o afastamento da condenação em honorários advocatícios previstos no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 refere-se às hipóteses em que houver a Fazenda reconhecido o pedido contra ela formulado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.259.654/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/10/2011.)

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