Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Rejeita-se a alegação de que "o Tribunal de origem não se manifestou (...) sobre a distinção entre Dissídio Coletivo e Acordo Coletivo e suas aplicabilidades como causa de reajustamento contratual, eis que somente após o julgamento da Apelação Cível, a ora embargada trouxe à baila esta sua tese, em completa inovação sequer admitida pelo direito processual", tendo em vista que a insurreição contra a questão é evidenciada desde a Contestação. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.131.323/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 8/3/2012.)