Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 21/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 04/10/2011, p. 21/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10% - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.298/96 - COBRANÇA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 997.484/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 21/10/2011.)

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