Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO NOVA NÃO ATACADA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu habeas corpus que impugnava decisão indeferitória da progressão do regime ao paciente, sob alegação da existência de recurso específico e inadequação da via eleita. II. A superveniência de decisão que indefere o pedido de progressão de regime prisional, esvazia o objeto do presente habeas corpus, o qual se dirigia contra a decisão que determinou a submissão do paciente a exame criminológico. III. Ordem não conhecida. (HC n. 202.865/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011.)