Acórdão

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE PÉS DE MACONHA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA UNICAMENTE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, apesar das circunstâncias do delito, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. 2. Ademais, o Tribunal de origem, embora tenha considerado relevantes os argumentos para a manutenção da custódia, acrescentou fundamentos em ação exclusiva da defesa, o que também é inadmissível. 3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. 4. Evidenciada a existência de corréu em situação fático-processual idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o Juiz singular manter as medidas cautelares porventura impostas, devendo os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Robson Benites. (HC n. 609.038/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.)