Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA. OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09. 2. Se, como alegado pelo INSS, após ter sido dada a oportunidade aos autores para comprovarem seu estado de pobreza, o Juiz a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita exclusivamente com base na remuneração, afastar esse fundamento importaria não apenas no parcial provimento do recurso especial, mas no provimento total e, por conseguinte, na concessão do benefício, o que, todavia, importaria em indevida reformatio in pejus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.240.579/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)