JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
06/10/2011
Data de publicação
14/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/10/2011, p. 14/10/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CDC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. LEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS n. 17.120/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)
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