Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES POUCO EXPRESSIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1. In casu, apesar de existir a indicação de elementos concretos a amparar a custódia - existência de registro infracional e anterior condenação pelo mesma conduta delitiva -, diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por não se tratar de tráfico de grande proporção - apreensão de 22,67 g de cocaína, 1,72 g de maconha, 4,55 g de crack, R$ 186,00 em notas diversas e uma balança de precisão. 2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Liminar confirmada. (HC n. 622.349/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.)