Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - 1. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE DOTADOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO - PROVIDÊNCIA ESCORREITA, CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO ARESTO COMBATIDO - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - 2. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA QUE SE ENQUADRA COMO DE DIREITO PESSOAL - ART. 177 DO CC/1916 OU 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 - 3. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU O RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SUFRAGADA E REITERADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - 4. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.134.657/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 27/10/2011.)